O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) protocolou na quarta-feira (08/03) mais um projeto de decreto legislativo (PDL 65) que susta efeitos de partes da regulação da Lei 14.300.
O projeto soma-se ao PDL 59, protocolado na última sexta-feira, e na prática tem efeitos similares. Ambos anulam artigos da resolução 1.000/2021, que foram criados pela resolução 1.059/2023 da Aneel, regulando a Lei 14.300.
Esses artigos referem-se à opção pelo faturamento no grupo B para consumidores do grupo A (artigos 292 e 671-A) e o pagamento pela energia injetada na rede (artigo 655-I).
Além desses, o PDL 59 também torna sem efeito a possibilidade de suspensão de prazo por pendência da distribuidora (artigo 655-O) e a supressão do prazo de 30 dias para o consumidor sanar pendências em seu pedido de acesso (artigo 71).
Também na quarta-feira (08/03), as associações Movimento Solar Livre, que representa integradores fotovoltaicos, e a Annesolar, de empresas de energia solar do Nordeste, reuniram-se com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
A pauta da reunião foi energia solar para pequenos produtores rurais, geração de renda no campo e de emprego na cidade, segundo o presidente do MSL, Hewerton Martins, informou à pv magazine.
Já o PL 2703, disse Martins, pode voltar pelas mãos de lideranças do governo no Senado, mas “ainda não há ambiente construído para retomada”. A ideia é que o relatório final aponte os pontos críticos identificados pelo setor em relação à regulação da Aneel.
O PL 2703 é visto como uma alternativa de tramitação mais rápida para anular os efeitos da resolução, por já ter passado pela Câmara no ano passado e já incluir no texto a supressão dos artigos. A ideia, de acordo com Martins, é que o texto volte a ser pautado no Senado por lideranças do governo.
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