Jurídico

Publicação reforça posicionamento da Aneel sobre a resolução 1.000 que, de acordo com associações e empresas do setor, vem sendo descumpridos.

Restrições acima do limite de 30 horas e minutos por ano, por usina, serão ressarcidas, valoradas ao PLD, nos casos em que a geração foi afetada por motivações externas como atingimento de limite de linhas de transmissão ou para efeitos de balanço entre carga e geração.

Após revogações de reduções de alíquotas para modelos antigos, novos pedidos de revogação em análise, feitos por fabricantes nacionais, podem começar a afetar módulos que estão sendo negociados atualmente no mercado. Se acatados os pedidos, os projetos devem ter cerca de três meses para se adaptar ao início da cobrança do imposto de importação, atualmente com uma alíquota de 6% – que pode chegar a 12%.

Decisão afeta os lotes 1, que reforça a conexão entre Bahia e Minas Gerais para escoar potencial renovável solar e eólico, e 8, que reforça o atendimento ao Recife (PE). A agência considerou que os documentos apresentados não foram suficientes para atestar a capacidade de desenvolvimento da concessão adquirida pela vencedora.

Projetos representam 14,7 GW e optaram entre anistia e regularização. Pediram anistia 268 projetos que somam 11 GW, dos quais 245 são projetos fotovoltaicos que somam 9,8 GW. Além disso, 83 projetos solicitaram regularização do cronograma de implantação, somando 3,7 GW. Desses, 35 projetos são da fonte solar, com 1,3 GW.

Aprimoramentos da Resolução 876/2020, sobre Regras de Transmissão e em Procedimentos de Rede, visam adequar o regulamento ao enquadramento e definição da faixa de potência para usinas associadas. Os ajustes incorporam o entendimento de que o ONS deve formalizar contratos de uso do sistema de transmissão dos processos de associação de centrais geradoras.

O Programa  de Geração de  Energias  Renováveis da cadeia do Hidrogênio Sustentável no estado do Espírito Santo, o GERAR Hidrogênio, é lançado com incentivos fiscais para produção de Hidrogênio Verde e energias renováveis de outras fontes.

O Operador Nacional do Sistema recebeu 292 cartas de intenção de adesão ao programa de rescisão amigável proposto pela Aneel, para fazer uma “limpeza da fila” de acesso ao sistema de transmissão. Agentes pedem mais prazo para adesão ao programa, enquanto Aneel analisa resultados da consulta pública sobre o tema.

Estimativa é que 14 GW a 20 GW de projetos poderão abdicar da outorga de geração e do CUST, em troca da devolução das garantias pagas e isenção de multas. A associação enviou para Aneel propostas para tornar saída mais abrangente e atrativa. Se houver adesão dos agentes, que podem manifestar interesse até o dia 06/06, ainda será necessário definir a melhor estratégia para reorganizar a fila de acesso.

Aneel abriu consulta pública sobre outorgas de geração e contratos de uso do sistema de transmissão. Apenas em 2023, está previsto o início de execução de montante de uso do sistema de transmissão de aproximadamente 15 GW de empreendimentos que ainda não iniciaram as obras de construção. Há mais de 6 GW de margem ocupada por contratos judicializados.