PDL 65 pode ser discutido na Câmara nesta quinta-feira

Se aprovado no plenário, texto segue diretamente para a apreciação do Senado. Na prática, o PDL anula artigos da resolução 1.000/2021, que restringe a opção pelo faturamento no grupo B para consumidores do grupo A com efeitos retroativos e o pagamento pela energia injetada na rede da distribuidora para consumidores do grupo B (artigo 655-I).

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Imagem: AOJESP

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O Projeto de Decreto Legislativo número 65 de 2023 está novamente na pauta do plenário da Câmara nesta quinta-feira (13/04). O PDL tramita em regime de urgência e se for aprovado irá direto para apreciação do Senado, sem passar pelas comissões da Câmara. O projeto chegou a entrar na pauta do plenário ontem (12/04), mas não chegou a ser deliberado antes do encerramento da sessão.

Na prática, o PDL anula artigos da resolução 1.000/2021, que foram criados pela resolução 1.059/2023 da Aneel, regulando a Lei 14.300. Esses artigos referem-se à opção pelo faturamento no grupo B para consumidores do grupo A (artigos 292 e 671-A da REN 1.000) e o pagamento pela energia injetada na rede da distribuidora para consumidores do grupo B (artigo 655-I).

Também estão em tramitação na Câmara o PDL 59 e o projeto de lei 1.292/2023, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com o mesmo objetivo.

De acordo com informações apuradas pela pv magazine, há orientação do Ministério de Minas e Energia contra a aprovação do PDL 65/23.

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