PDL 65, que anula partes da regulação da Lei 14.300, tramita em regime de urgência na Câmara

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O plenário da Câmara aprovou na terça-feira (11/04), o requerimento de urgência do deputado Beto Pereira (PSDB) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 65 de 2023, que anula os efeitos de partes da regulação da Lei 14.300. Com isso, o PDL pode ser aprovado em plenário e ir direto para análise no Senado.

Na prática, o PDL anula artigos da resolução 1.000/2021, que foram criados pela resolução 1.059/2023 da Aneel, regulando a Lei 14.300.

Esses artigos referem-se à opção pelo faturamento no grupo B para consumidores do grupo A (artigos 292 e 671-A da REN 1.000) e o pagamento pela energia injetada na rede da distribuidora para consumidores do grupo B (artigo 655-I).

Também estão em tramitação na Câmara o PDL 59 e o projeto de lei 1.292/2023, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com o mesmo  objetivo.

O PDL 65 entrou na pauta do plenário da Câmara nesta quarta-feira (12/04), mas ainda não foi votado.

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