A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não aceitar o pedido de medida cautelar apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) que buscava suspender a prorrogação do contrato de concessão de distribuição da Energisa Mato Grosso.
O pedido foi considerado prejudicado porque o processo de renovação da concessão já havia sido deliberado internamente pela agência em 9 de dezembro de 2025. Com isso, o objeto da medida cautelar foi perdido, já que a decisão administrativa sobre a prorrogação do contrato já estava concluída.
A solicitação da Assembleia Legislativa tinha como base apontamentos feitos por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Legislativo estadual. A CPI analisou a prestação de serviços da Energisa Mato Grosso e indicou a necessidade de adequações, defendendo que a prorrogação da concessão fosse suspensa até que essas questões fossem avaliadas pela agência reguladora.
Ao deliberar sobre o tema, a Aneel concluiu que não caberia o conhecimento do pedido cautelar, justamente pela perda de objeto. Apesar disso, a diretoria decidiu encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia (MME), para conhecimento, avaliação e eventuais providências que o ministério considere necessárias.
Com a decisão, a Aneel transfere ao MME a apreciação do caso no contexto mais amplo da política de concessões e da relação contratual com a distribuidora no estado de Mato Grosso.
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