O mercado de Geração Distribuída (GD) e autoprodução está entrando numa verdadeira corrida contra o tempo. Esse foi o principal alerta feito durante o painel “Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025 e a Reforma do Setor Elétrico”, apresentado no Greener Summit 2025 por Helder Rosa, diretor de regulação na TR Soluções, Lucas Pimentel, sócio na Cortez Pimentel & Melcop Advogados, e Henrique Felizatti, diretor e sócio-fundador da Dcide.
A nova MP que trata da reforma no setor elétrico brasileiro, atualmente em tramitação no Congresso, trouxe mudanças significativas para o segmento, especialmente para os projetos de autoprodução equiparada, que hoje podem operar com carga mínima de 3 MW. Caso a medida seja aprovada como está, o novo patamar mínimo passará para 30 MW, criando uma urgência inédita entre consumidores e investidores.
O prazo para reagir é de apenas 60 dias para formalizar os projetos existentes junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e garantir os direitos adquiridos sob as regras antigas.
“Estamos vendo uma invasão de projetos sendo protocolados nas últimas semanas. Todo mundo está correndo para fechar contratos, estruturar Sociedade de Propósito Específico (SPE) e entregar a documentação necessária. O risco é ficar de fora e perder o benefício”, alertou Lucas Pimentel, durante o evento organizado pela consultoria Greener.
Mudanças na autoprodução equiparada: de 3 MW para 30 MW
O salto no requisito de carga mínima impacta principalmente os consumidores que, até agora, buscavam modelos societários mais acessíveis para autoproduzir energia, como consórcios ou participação em SPEs de menor porte.
Além do novo limite de 30 MW, a MP trouxe um requisito confuso sobre participação mínima no capital social. O texto fala em 30% de participação em ações preferenciais, o que gerou dúvidas jurídicas, já que ações preferenciais já compõem o capital social.
“Existe uma inconsistência na redação. Pode ser um erro técnico, mas enquanto o texto não for ajustado, o mercado vai ter que trabalhar com o que foi publicado”, disse Pimentel.
Janelas de regularização e urgência nos contratos
Para os projetos que já estão em desenvolvimento, a regra é clara: o prazo de 60 dias para formalização começou a contar. Isso inclui tanto autoprodução convencional quanto equiparada.
“O envio à CCEE pode ser apenas da opção de compra, mesmo que ainda condicionada. Mas o importante é registrar o projeto e assegurar o direito adquirido”, explicou Henrique Felizatti, da Dcide.
Essa corrida inclui a formalização de contratos, a definição de arranjos societários e, em muitos casos, a revisão de modelos de negócios já em negociação.
Regras mais rígidas para descontos na TUST e TUSDg
Outro alerta importante é que os projetos que hoje contam com desconto nas tarifas de uso da rede (TUST/TUSDg) terão que registrar os volumes de energia até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, será proibida qualquer alteração, cessão ou prorrogação desses contratos.
Quem não consumir o volume contratado estará sujeito a penalidades financeiras. A Portaria 843, publicada hoje pelo Ministério de Minas e Energia (MME), abriu consulta pública de 30 dias sobre as novas regras e trouxe algumas flexibilidades:
- Permissão para variação de até 20% no volume, com ajustes mensais
- Obrigação de declarar à CCEE a responsabilidade futura de consumo, para projetos ainda não construídos
- Estabelecimento de multa (encargo específico) para volumes não utilizados
“Isso vai exigir uma gestão operacional muito mais precisa. Comercializadoras e consumidores terão que trabalhar com projeções de carga detalhadas e garantias financeiras robustas para mitigar riscos”, destacou Felizatti.
Impactos na GD: o futuro da autoprodução de pequeno porte está em jogo
Embora as mudanças na MP não afetem diretamente a geração distribuída residencial ou comercial de pequeno porte (até 75 kW), o impacto sobre os projetos maiores, principalmente aqueles estruturados como autoprodução equiparada, é imediato.
O receio no mercado é que o novo patamar mínimo de 30 MW inviabilize o modelo para muitos consumidores de médio porte que estavam planejando se tornar autoprodutores.
“Se não houver uma flexibilização no texto final, vamos ver uma redução significativa no número de novos projetos de autoprodução a partir do segundo semestre”, avaliou Helder Rosa, da TR Soluções.
Olhar para Brasília: texto da MP ainda pode mudar
Apesar da pressa do setor em protocolar projetos, os especialistas lembram que o texto da MP ainda pode sofrer alterações no Congresso. O relator da medida, deputado Fernando Filho, tem histórico favorável à abertura de mercado e ao fortalecimento da geração descentralizada.
No entanto, enquanto o texto final não é votado, o recado é claro: quem quiser garantir os benefícios atuais, precisa agir agora.
“No setor elétrico brasileiro, a única certeza é que tudo pode mudar de uma hora para outra. E, como diria Fábio José, vale aquela máxima: no Brasil, pode acontecer tudo… inclusive nada”, brincou Pimentel, encerrando o painel.
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