A audiência pública realizada em 28 de abril pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados evidenciou divergências entre governo, órgãos de controle e representantes do setor elétrico sobre o modelo adotado no mais recente Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP). O debate abordou o aumento do preço-teto às vésperas do certame, a exclusão de tecnologias como baterias e os impactos econômicos e estruturais das decisões.
Realizado em março, o leilão envolveu a contratação de 19,5 GW. Da capacidade contratada, 2,5 GW são de expansão de hidrelétricas e 16,8 GW de termelétricas a combustíveis fósseis, sendo 8 GW de novas usinas, a maior parte a gás natural — foram contratados apenas 100 MW de térmicas a biocombustíveis. Os contratos, válidos por 10 a 15 anos, custarão R$ 515 bilhões em receitas fixas para os projetos.
O deputado Danilo Forte questionou como o preço-teto do leilão foi elevado em até 100% em um intervalo de 72 horas, sem, segundo ele, fundamentação técnica clara ou transparência sobre quem autorizou a mudança. O parlamentar também afirmou que a expectativa de maior competição não se concretizou, apontando que o deságio médio ficou abaixo de 1%.
O ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, reforçou a crítica ao afirmar que a revisão foi feita “em cima da hora”, com base, em grande medida, em informações autodeclaradas por agentes interessados, o que, segundo ele, caracteriza um risco de captura regulatória. Prates também apontou a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para as portarias que embasaram o leilão, classificando a modelagem como de “discutível legalidade”.
Pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Marcelo Freire, afirmou que a majoração “bastante ágil” chamou a atenção do órgão, que abriu processo para avaliar a metodologia adotada. Ele destacou que ainda há dúvidas sobre qual preço-teto estaria adequado — o inicial ou o revisado.
O TCU deverá julgar o mérito do leilão de reserva de capacidade do setor elétrico antes do dia 21 de maio, data prevista para a homologação dos primeiros contratos. O certame foi questionado pelo Ministério Público junto ao TCU após a mudança dos preços-teto que haviam sido definidos.
Questões legais também foram levantadas. Danilo Forte questionou se as taxas de retorno dos projetos estariam compatíveis com os princípios de economicidade e modicidade tarifária previstos na legislação.
Já o presidente-executivo da Abrace, Paulo Pedrosa, criticou a forma como a decisão foi conduzida, questionando como o Ministério de Minas e Energia (MME) pôde dobrar os valores em tão curto prazo sem explicitar os critérios.
Além do custo para o sistema elétrico, a audiência também questionou a ausência de contratação, até o momento, de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS). Análises de mercado estimam que há uma demanda remanescente de aproximadamente 3 GW para o leilão de reserva de capacidade com participação de BESS, em contraste com os quase 17 GW de térmicas contratadas no leilão de março. No entanto, a realização de um leilão de BESS ainda neste ano já é questionada, com prazos considerados apertados.
A ausência dos sistemas de armazenamento por baterias (BESS) do leilão de março foi alvo de críticas de diferentes participantes da audiência públcia. Danilo Forte classificou a exclusão como um “escândalo contra a economia popular”, argumentando que as baterias atenderiam aos requisitos de potência com custo inferior a 20% das termelétricas. Jean Paul Prates afirmou que o Brasil “simplesmente preteriu” uma solução mais barata e tecnicamente adequada, sem apresentar análise comparativa documentada, além de criticar o adiamento recorrente do leilão específico para armazenamento. Além disso, destacou que os contratos de 15 anos para usinas fósseis vão na contramão da descarbonização global e classificou o resultado como uma escolha concentrada em fontes poluentes.
Pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o superintendente adjunto Caio Leocadio afirmou que o tema segue em desenvolvimento regulatório e que o planejamento já indica a crescente participação das baterias na expansão do sistema. A resposta foi contestada por Danilo Forte, que afirmou que a discussão sobre armazenamento vem sendo postergada há anos.
O diretor do MME, André Perim, reconheceu que as baterias podem contribuir para o fornecimento de potência e flexibilidade e informou que o governo já realizou consultas públicas sobre o tema, com previsão de contratação futura.
Danilo Forte também questionou a estrutura do leilão, afirmando que a segmentação em múltiplos produtos pode ter favorecido a concentração de mercado, com poucos grupos econômicos concentrando mais de 50% da capacidade ofertada.
Marcelo Freire, do TCU, reconheceu que o nível de deságio surpreendeu e afirmou que a segmentação dos produtos pode ter influenciado a competitividade do certame.
Flexibilidade, curtailment e papel das térmicas
O debate também abordou a necessidade de flexibilidade do sistema elétrico. O diretor do MME, André Perim, afirmou que o planejamento energético indica uma demanda crescente por potência firme, especialmente diante da expansão de fontes eólica e solar, e que as térmicas contratadas foram desenhadas com requisitos mais rígidos de flexibilidade. Caio Leocadio, da EPE, acrescentou que o papel das termelétricas mudou, passando de geração contínua para atuação mais estratégica, com acionamento sob demanda.
Nesse sentido, o deputado Danilo Forte apontou a contradição da contratação de usinas inflexíveis, como térmicas a carvão, em um contexto de crescente curtailment. Ele citou cortes de até 16 GW de geração renovável, questionando a coerência de contratar mais capacidade térmica.
Pela Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), Fábio Monteiro Lima argumentou que sistemas de armazenamento podem atender simultaneamente aos requisitos de segurança, custo e impacto ambiental, além de reduzir o desperdício de energia renovável.
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