A Aneel planeja abrir uma consulta pública para discutir tratamento regulatório e contábil dos créditos de Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD) em prol da modicidade tarifária, com período de contribuições entre 30 de abril a 15 de junho de 2026.
A Lei nº 14.300/2022, o marco legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), estabeleceu que os créditos de energia elétrica gerados pelos sistemas de consumidores quando a energia gerada excede a energia consumida, expiram em 60 meses, devendo ser revertidos em prol da modicidade tarifária após esse prazo.
Ao mesmo tempo, a energia injetada na rede pelos sistemas MMGD passou a ser considerada no cálculo da quantidade de energia necessária para as distribuidoras atenderem às suas áreas de concessão, conforme a Resolução Normativa nº 1.114/2025. Assim, desde os processos tarifários de 2025, a reversão dos créditos vencidos à modicidade tarifária passou a ocorrer simultaneamente com o cálculo da energia requerida pelas distribuidoras, considerando a injeção e o consumo de energia proveniente da MMGD.
A Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF) da Aneel identificou que, para créditos acumulados antes da vigência da Resolução Normativa nº 1.114/2025, não há um padrão no tratamento contábil adotado pelas distribuidoras. Para os créditos expirados ou com vencimento em até sessenta meses, a área técnica da agência propõe que o tratamento contábil observe a regulamentação a ser definida, sendo revertidos à modicidade tarifária.
As áreas técnicas propuseram que a valoração dos créditos revertidos à modicidade tarifária utilize o Preço Médio de Compra de Energia (Pmix) dos processos tarifários. A diretora responsável por relatar o processo, Agnes da Costa, defende a urgência na definição da forma de repasse desses créditos expirados para a modicidade tarifária, considerando a pressão sobre as tarifas de energia elétrica.
A abertura da consulta pública sobre o tema está na pauta do 6º circuito deliberativo da diretoria da Aneel, marcado para a próxima terça-feira (28/04).
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