O Projeto de Lei 3.864/23 determina que as usinas de energia eólica e solar pagarão uma compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que a compensação será equivalente a 7% do valor da energia produzida.
Atualmente, a legislação do setor elétrico só prevê o pagamento de compensação financeira pelas usinas hidrelétricas, pela exploração de recursos hídricos. O autor da proposta, deputado Bacelar (PV-BA), argumenta que a exploração dos recursos eólicos e solar tem causado impacto sobre o meio ambiente e o espaço territorial. Além disso, o solo, que antes era destinado a outras atividades produtivas, tem sido cada vez mais utilizado para a geração de energia, segundo o deputado.
O texto foi analisado pela comissão de Minas e Energia da Câmara e deve passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Na primeira comissão de Minas e Energia, o projeto foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator deputado Gabriel Nunes (PSD – BA), com mudanças referentes ao prazo para o início da cobrança, um desconto de 50% do valor da contribuição para projetos de hidrogênio verde e isenção para projetos com menos de 10 MW de potência instalada. O texto aprovado determina que a cobrança de 7% do valor da energia vendida comece a ser pago a partir de dez anos do início da operação. Se passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), segue direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário.
Projetos de lei para taxar os recursos eólicos e solares já foram apresentados no Congresso sem ser aprovados. As empresas geradoras e prestadoras de serviço argumentam que os investimentos nas usinas levam empregos e renda para as populações locais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Este conteúdo é protegido por direitos autorais e não pode ser reutilizado. Se você deseja cooperar conosco e gostaria de reutilizar parte de nosso conteúdo, por favor entre em contato com: editors@pv-magazine.com.
Ao enviar este formulário, você concorda com a pv magazine usar seus dados para o propósito de publicar seu comentário.
Seus dados pessoais serão apenas exibidos ou transmitidos para terceiros com o propósito de filtrar spam, ou se for necessário para manutenção técnica do website. Qualquer outra transferência a terceiros não acontecerá, a menos que seja justificado com base em regulamentações aplicáveis de proteção de dados ou se a pv magazine for legalmente obrigada a fazê-lo.
Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento com efeito para o futuro, em cujo caso seus dados serão apagados imediatamente. Ainda, seus dados podem ser apagados se a pv magazine processou seu pedido ou se o propósito de guardar seus dados for cumprido.
Mais informações em privacidade de dados podem ser encontradas em nossa Política de Proteção de Dados.