O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na quarta-feira (24/1), o Ministério de Minas e Energia (MME) a prosseguir com os processos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. O TCU avaliou que a motivação do MME atende ao interesse público, a economicidade, a eficiência e a eficácia.
O processo foi enviado para avaliação ao Tribunal após ser amplamente discutido com a sociedade civil e com os agentes do setor, por meio de consulta pública. No despacho, o órgão reforçou a legitimidade do poder executivo em publicar decreto com as diretrizes dos contratos de concessão, que tem como objetivo promover previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.
“Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A partir de agora, o MME iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para eventual renovação das concessões. Ao todo, 20 distribuidoras possuem contratos com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. Depois de 2031, outras 33 concessionárias terão contratos chegando ao fim.
“A prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para os consumidores, prioridades do segmento”, afirma Marcos Madureira, presidente da Abradee.
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