A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de Consulta Pública para regular a geração distribuída no programa Minha Casa, Minha Vida e para aprimorar o artigo 73 da Resolução Aneel n° 1000, após uma longa discussão sobre o processo na reunião da diretoria realizada na terça-feira (06/02), que durou quase quatro horas e chegou a ser interrompida para que os diretores chegassem a um consenso.
A alteração do artigo 73 pode ser uma solução sistêmica para o represamento de projetos de geração distribuída por inversão de fluxo de potência.
Na visao da Absolar, a alteração do artigo, pode representar um avanço para o setor fotovoltaico, no sentido de que o direito do consumidor, de gerar a própria energia, seja preservado e que o direito das empresas integradoras de exercerem o seu trabalho também seja mantido.
Em nota, a associaçao afirma que “ficou evidente, nas mais de três horas de debates na 3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel de 2024, realizada ontem (6/2), a grande indignação por parte do colegiado, incluindo posicionamentos incisivos de pelo menos três diretores, frente ao descumprimento reiterado por diversas concessionárias das diretrizes do órgão regulador a respeito da geração distribuída a partir de fontes renováveis”.
Por diversas ocasiões ao longo do debate, muitos diretores apontaram, inclusive, a necessidade de a agência imprimir mais celeridade e mais rigor na fiscalização desses casos que se acumulam no país, fazendo diversas menções às contribuições técnicas, jurídicas e regulatórias da Absolar ao longo do último ano neste tema.
Outro ponto relevante é o senso de urgência dado pela Aneel para solucionar os problemas das alegações de inversão de fluxo de potência pelas distribuidoras e o uso indevido deste argumento para impedir que consumidores conectem seus sistemas de geração distribuída em suas unidades. Prova dessa sensibilidade do órgão regulador é o prazo bastante curto, de 15 dias, para a Consulta Pública, que deverá acontecer entre 8 e 23 de fevereiro deste ano.
A expectativa da Absolar é de que, com o avanço da Consulta Pública, se construa um texto robusto que supere tais desafios e que traga mais respaldo para os consumidores e mais segurança jurídica para os empreendedores que atuam no setor solar.
Neste aspecto, a Absolar continuará na atuação diligente e técnica com as autoridades competentes, agentes do setor elétrico e com as próprias concessionárias, além de mobilizar os associados e empresas do setor solar fotovoltaico, no sentido de trazer soluções práticas e céleres para a sociedade.
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