Jurídico

O Projeto de Lei 1.707 de 2024 inclui as cooperativas solares entre as entidades elegíveis do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que complementa as garantias exigidas pelos bancos em empréstimos. O PL ainda passará por outras três comissões na casa e remetido ao Senado antes de virar lei.

A Absolar afirma que se não fossem as restrições em 2024, parte do custo de termelétricas no período poderia ter sido evitada. Para a associação, o reparo financeiro aos geradores impactados é imprescindível e urgente e a atual situação de insegurança jurídica e regulatória prejudica a atração de novos investimentos e geração de novos empregos verdes no país.

Sob a Lei de Prevenção do Trabalho Forçado Uigur (UFLPA), as autoridades dos EUA proibiram cinco empresas chinesas de fornecer produtos e serviços nos Estados Unidos.

Agência sinaliza que armazenamento poderá ter uma “subespécie” de outorga de geração. Além disso, sugere a autorização de empilhamento de receitas por diferentes serviços prestados, além de endereçar a preocupação com a cobrança dupla de encargos do sistema de transmissão. A nova fase de consulta pública ficará aberta até o dia 30/01/25.

A fabricante de painéis JinkoSolar, com sede na China, diz que sua concorrente VSUN e suas entidades relacionadas nos Estados Unidos infringiram uma de suas patentes.

A estimativa é da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia. Na próxima semana, a Aneel dará continuidade aos debates sobre a criação de um marco regulatório do Armazenamento de Energia.

A decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é uma vitória para o setor fotovoltaico, que tem amargado prejuízos severos, dificultando o cumprimento de obrigações financeiras e contratuais, avalia a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica.

Autoridades comerciais dos EUA anunciaram determinações afirmativas preliminares para direitos antidumping sobre as importações de células solares cristalinas do Camboja, Malásia, Tailândia e Vietnã. As tarifas variam de 21,31% a 271,28%, dependendo da empresa e do país.

Ação foi realizada nos estados Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santos e Goiás. Amostra do modelo TSun 560 W coletada no Mato Grosso foi reprovada por apresentar uma potência muito inferior ao declarado pelo fabricante.

Estudo realizado pela Volt Robotics para a Abraceel identificou que a abertura mais ampla do mercado elétrico tem potencial para beneficiar mais de 6,4 milhões de consumidores industriais e comerciais que ainda compram energia no mercado cativo.