Em um movimento que une transição energética e inclusão social, o Projeto de Lei (PL) 5002/25 começa a ganhar tração na Câmara dos Deputados ao propor a democratização do acesso à energia solar fotovoltaica para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta, apresentada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), altera a Lei da microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22) para assegurar que famílias de baixa renda tenham acesso gratuito a até 200 kWh por mês de energia elétrica gerada por sistemas solares fotovoltaicos.
Segundo o texto, o Estado assumiria os custos de instalação de pequenos sistemas de microgeração distribuída de energia solar — com potência instalada de até 75 kW — para criar créditos de energia que serão abatidos da conta de luz das famílias beneficiadas.
O benefício seria operacionalizado por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), um mecanismo que permite que a energia produzida pelos painéis solares seja transformada em créditos para compensar o consumo na rede tradicional.
Essa estratégia retoma os debates mais amplos sobre políticas de energia nas classes populares, que já vêm sendo alvo de propostas legislativas e programas públicos voltados à redução ou isenção de tarifas e promoção de fontes renováveis.
Um dos pilares defendidos pelo autor do projeto é evitar que a medida gere encargos adicionais a outros consumidores ou ao setor industrial. “Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias”, afirmou Mosquini à Agência Câmara.
O texto prevê que a seleção das famílias contempladas será prioritária para aquelas já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — conforme critérios a serem definidos em regulamentação a ser editada pelo Executivo.
A proposta, que ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, amplia a discussão sobre como as energias renováveis podem ser instrumentos de justiça social e econômica.
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