A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou em consulta pública uma Nota Técnica que propõe um conjunto amplo de mudanças regulatórias voltadas a facilitar, dar transparência e aumentar a previsibilidade na conexão de estações de recarga de veículos elétricos ao sistema de distribuição de energia. A iniciativa responde ao crescimento acelerado da eletromobilidade no país e aos desafios relatados pelas distribuidoras para absorver essa nova carga de forma segura e eficiente.
Um dos eixos centrais da proposta é a criação de uma modalidade de contratação “permanente flexível”, que permita a conexão de cargas — como estações de recarga — mesmo em sistemas que apresentem restrições, desde que essas limitações sejam previamente definidas por dias e horários.
A proposta busca reduzir o tempo de espera pela conexão e evitar investimentos imediatos de grande porte na rede. Entre as possibilidades está a inclusão de sistemas de armazenamento de energia como parte da solução de conexão. As restrições deverão constar de forma clara no orçamento de conexão, nos contratos e no acordo operativo, e as distribuidoras poderão oferecer alternativas de conexão com restrições mesmo sem solicitação expressa do consumidor.
Mapa público da capacidade da rede
Outra novidade relevante é a proposta de criação de um Mapa de Disponibilidade do Sistema de Distribuição, que passaria a ser obrigatório na REN nº 1.000/2021. As distribuidoras deverão disponibilizar, em suas páginas na internet, mapas interativos com informações sobre a capacidade da rede para novas conexões de carga e geração.
O mapa deverá permitir simulações por tipo de conexão, localização e potência requerida, trazendo dados como carregamento atual e projetado, fluxos de potência, conexões existentes, contratos assinados e cenários de expansão da rede em diferentes horizontes temporais — do ano atual até além de cinco anos. A atualização mínima proposta é trimestral, e o prazo inicial para disponibilização é de até 24 meses após a aprovação do regulamento.
Mais transparência nas solicitações de conexão
Para aumentar a previsibilidade e o controle social, a Aneel propõe aprimorar o acompanhamento das solicitações de conexão. Entre as medidas está a obrigatoriedade de divulgação, com atualização a cada 24 horas, de uma fila pública de orçamentos, contendo informações como número e data do protocolo, status da solicitação, tipo de usuário, potência instalada, município e tipo de orçamento.
Além disso, as distribuidoras deverão informar de forma mais detalhada o andamento das obras de conexão, incluindo atrasos, suspensões de prazo, novo cronograma e atualizações periódicas sobre o status da execução.
Cadastro obrigatório e nova subclasse para recarga
A Nota Técnica também enfrenta um dos principais problemas relatados pelas distribuidoras: o aumento de carga sem comunicação prévia. A proposta é tornar obrigatória a informação à distribuidora sobre a instalação de estações ou equipamentos de recarga em qualquer situação, inclusive carregadores portáteis.
Nesse contexto, a Aneel discute a criação de uma subclasse específica para estações de recarga de veículos elétricos dentro da classe comercial, serviços e outras atividades. Também estão previstos aprimoramentos na Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD), para que as estações de recarga sejam identificadas de forma segregada e georreferenciada, permitindo melhor planejamento da rede.
A agência também avalia explicitar consequências regulatórias para a não atualização cadastral, como a possibilidade de suspensão do fornecimento em casos de perturbação do sistema e o indeferimento de pedidos de ressarcimento por danos elétricos.
Comunicação, segurança e clareza regulatória
Outro pilar das propostas é a comunicação com o consumidor. A Aneel sugere atribuir às distribuidoras a responsabilidade por planos de comunicação específicos e contínuos sobre a instalação de estações de recarga. Esses planos devem incluir cartilhas digitais, informações sobre procedimentos e prazos de conexão, direitos e deveres, tarifas, segurança das instalações, profissionais habilitados e canais de contato.
No campo da segurança, a Nota Técnica reforça a necessidade de responsável técnico pelo projeto e execução das instalações elétricas das estações de recarga, deixando explícita a responsabilização por danos e acidentes. Também esclarece a possibilidade de uso das estações para recarga de baterias “avulsas”, voltadas a aplicações de micromobilidade.
Desafios do setor e coordenação institucional
O documento reconhece desafios estruturais enfrentados pelas distribuidoras, como a limitação da capacidade de transformação em subestações, sobrecarga de alimentadores em horários de pico, dificuldades no dimensionamento da demanda — especialmente para frotas de ônibus elétricos — e restrições na execução de obras em áreas urbanas.
Como resposta, a Aneel sugere maior articulação institucional, incluindo o compartilhamento de dados com órgãos como CONTRAN e DETRAN para acompanhar o emplacamento de veículos elétricos por município, além de incentivar estudos detalhados por prefeituras e empresas sobre padrões de uso e estratégias de controle da demanda.
A Consulta Pública receberá contribuições de 11 de dezembro de 2025 a 10 de março de 2026.
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