Associações do setor elétrico divulgaram uma nota conjunta na qual pedem a revisão de um dispositivo legal que altera a forma de custeio de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) no âmbito dos leilões de reserva de capacidade. O documento é assinado pela Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).
“O país consolida uma matriz majoritariamente renovável, com abundância de energia limpa e preços competitivos”, diz o texto, que também aponta a necessidade de garantir flexibilidade e segurança de potência para lidar com períodos de estresse hídrico e picos de consumo.
Segundo as associações, o Leilão de Reserva de Capacidade tem papel central nesse contexto por contratar disponibilidade de potência para momentos de maior necessidade do sistema, e não energia propriamente dita. O mecanismo busca garantir que haja capacidade suficiente para atender o Sistema Interligado Nacional (SIN) quando a demanda aumenta.
A nota afirma que esse tipo de serviço tem caráter sistêmico e beneficia todos os usuários da rede elétrica. Por essa razão, historicamente seu custeio tem sido rateado entre todos os consumidores do sistema por meio de encargos.
No entanto, uma mudança introduzida pela Lei nº 15.269/2025, determinou que os custos da contratação de sistemas de armazenamento em baterias por meio desses leilões sejam arcados exclusivamente pelo segmento de geração.
Na avaliação das associações, essa regra cria um tratamento diferenciado para uma tecnologia específica dentro do mecanismo de reserva de capacidade. Para as associações, a medida “rompe com a lógica histórica da reserva de capacidade e cria tratamento distinto para uma tecnologia específica, criando dificuldades à sua contratação”.
As entidades argumentam que o armazenamento em baterias oferece benefícios amplos ao sistema elétrico, como aumento da segurança de suprimento, estabilização da rede e redução de riscos de déficit de potência. Por isso, defendem que seus custos também sejam tratados como sistêmicos.
“O armazenamento por baterias não atende a um agente isolado. Ele amplia a segurança do fornecimento, estabiliza a rede, reduz riscos de déficit de potência e contribui para a modicidade tarifária ao evitar soluções mais onerosas ao sistema”, afirma a nota.
O documento também defende que a concorrência neutra entre diferentes soluções de flexibilidade, como usinas térmicas, hidrelétricas, resposta da demanda e sistemas de armazenamento, permitiria ao sistema elétrico contratar as opções mais eficientes em cada momento, contribuindo para reduzir custos estruturais ao longo do tempo. Em sentido contrário, a criação de regras específicas para determinadas tecnologias poderia reduzir a competição e gerar ineficiências.
As entidades também apontam que, mesmo quando os custos são direcionados a um segmento específico da cadeia elétrica, seus efeitos tendem a se espalhar por todo o mercado. Isso ocorre porque contratos de comercialização de energia costumam prever mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante da criação de novos encargos ou mudanças legais.
“Assim, ao concentrar o custo em um único segmento, o dispositivo não elimina o ônus sistêmico, apenas altera sua trajetória até o consumidor final”, diz o texto. Na avaliação das associações, essa dinâmica pode criar distorções concorrenciais e tornar menos transparente o mecanismo de financiamento da segurança energética.
Ao final da nota, as entidades afirmam que a discussão envolve princípios mais amplos de organização do setor elétrico. “Coerência regulatória, competição equilibrada e segurança jurídica não são interesses corporativos. São pilares para garantir energia segura, acessível e sustentável para todos os brasileiros”, conclui o documento.
A portaria de diretrizes do leilão de reserva de capacidade de armazenamento em baterias, colocada em consulta pública em novembro do ano passado, ainda não foi publicada. A princípio, o rascunho da portaria apresentado na consulta pública previa a realização do leilão em abril, um mês após o LRCAP para térmicas e hidrelétricas, mas o mercado acredita em uma postergação para o segundo semestre.
O MME informou à pv magazine Brasil que “a Portaria de Diretrizes e Sistemática já se encontra em fase final de consolidação”. Reforçando os planos de viabilizar a concorrência, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, realizou uma série de visitas a empresas chinesas divulgando o leilão em visitas à China em outubro e janeiro.
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