O Governo do Brasil publicou, nesta segunda-feira (08/11), o decreto que institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). A medida moderniza o modelo de acesso de geradores e grandes consumidores à Rede Básica e inaugura uma nova lógica de planejamento, expandindo a capacidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) para atender à transição energética e à nova onda de investimentos industriais estratégicos.
Construída pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em diálogo com agentes do setor e órgãos do Governo do Brasil, a PNAST surge como resposta ao forte crescimento de fontes renováveis, especialmente eólicas e solares, e à expansão acelerada do Ambiente de Contratação Livre (ACL) desde 2019. Recentemente, pedidos de conexão de grandes projetos industriais, como plantas de hidrogênio de baixa emissão de carbono e data centers, têm dominado a fila de acesso, com demandas de centenas ou até milhares de megawatts em regiões de alta concentração de carga.
A política introduz as “Temporadas de Acesso”, mecanismo que substitui o regramento por ordem de chegada (fila) por análises em lote, com seleção por critérios técnicos e competitivos. As Temporadas de Acesso ocorrerão, no mínimo, duas vezes por ano e contarão com processos competitivos somente nos pontos da rede onde houver mais demanda do que capacidade de escoamento.
A primeira Temporada de Acesso deverá ocorrer até outubro de 2026. Antes disso, o ONS avaliará as solicitações de acesso anteriores à publicação do Decreto e emitirá os Pareceres de Acesso, encerrando em definitivo as análises por fila.
A nova política também fortalece o papel da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao MME, que utilizará os resultados das Temporadas de Acesso como insumo direto para orientar expansões de transmissão. O decreto estabelece instrumentos adicionais, como garantias financeiras e revisão de demandas já declaradas, para reduzir riscos e coibir especulações, assim como a possibilidade de processos competitivos para oferta de capacidade futura e para a descontratação voluntária de montantes de uso nos pontos de maior demanda.
Outra novidade é o tratamento específico dado às grandes cargas industriais. Diante do aumento expressivo de pedidos de acesso de plantas de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de data centers desde 2023, o decreto determina ampliações direcionadas da Rede Básica para viabilizar conexões estratégicas. A medida acelera a tomada de decisão e alinha a expansão da transmissão ao processo de neoindustrialização verde em curso no país.
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