A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para discutir a criação do Projeto Energias da Floresta, que pretende estruturar um modelo regulatório para incentivar o acesso à energia elétrica em Territórios Indígenas do Xingu e em outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal. O prazo para envio de contribuições é de 47 dias, entre 26 de fevereiro e 13 de abril de 2026, período em que a agência busca coletar subsídios para aprimorar a minuta de Resolução Normativa que regulamentará o programa.
A proposta colocada em discussão estabelece as diretrizes e condições para o desenvolvimento de soluções em ambiente de inovação aberta e experimentação regulatória, sob autorização e supervisão da agência.
O objetivo central é contribuir para a acessibilidade segura, sustentável e culturalmente adequada à energia elétrica em comunidades tradicionais, ao mesmo tempo em que institucionaliza uma rede de parcerias público-privadas para a criação de soluções inovadoras. A iniciativa também prevê o mapeamento das barreiras ao acesso universal, equitativo e sustentável à energia elétrica.
Governança participativa e sandbox regulatório
A minuta de Resolução Normativa estabelece que o Projeto Energias da Floresta será operacionalizado por meio de uma Governança Participativa, a ser instituída por ato específico da Aneel. Essa estrutura terá a função de coordenar, monitorar e avaliar os projetos-piloto, assegurando participação colaborativa de órgãos públicos, agentes setoriais e organizações da sociedade civil, além de transparência, inclusão social nos processos decisórios e difusão dos resultados.
Agentes executores poderão propor projetos-piloto, enquadrados em sandbox regulatório, voltados a povos e comunidades tradicionais das regiões isoladas e remotas da Amazônia Legal. As propostas deverão promover soluções inovadoras e sustentáveis de acessibilidade à energia elétrica em regime de cooperação e poderão abranger uma ampla gama de desafios regulatórios, como universalização dos serviços, regularização em áreas vulneráveis, sistematização de dados, capacitação de Agentes Comunitários de Energia, monitoramento e fiscalização, integração de políticas públicas transversais e desenvolvimento de Comunidades Energéticas.
O escopo proposto também inclui iniciativas voltadas à transição energética justa, à erradicação da pobreza energética, à modicidade e justiça tarifária, à modernização e digitalização, à promoção da eficiência energética, à implantação de cozinha limpa e mobilidade elétrica, à interligação e descarbonização de sistemas isolados, ao aumento da resiliência, à gestão sustentável de resíduos e à promoção de soluções que integrem energia e gênero, juventude e economia do cuidado, além de usos produtivos da energia.
A seleção das comunidades e a definição das amostras representativas deverão ser precedidas de Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT. A minuta também admite que projetos-piloto testem soluções para populações não tradicionais e territórios fora da Amazônia Legal que apresentem ausência ou acesso precário à energia elétrica, desde que devidamente justificados e alinhados ao Plano de Projeto.
Financiamento e avaliação de resultados
Os projetos-piloto poderão ser financiados com recursos próprios dos agentes executores, aportes filantrópicos, financiamentos de bancos de desenvolvimento e integração com iniciativas dos Programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) e de Eficiência Energética (PEE) da Aneel, além de parcerias com programas públicos correlatos.
A minuta determina que os agentes executores deverão monitorar os projetos com base em indicadores técnicos, socioeconômicos e ambientais. Os resultados obtidos poderão subsidiar decisões regulatórias futuras e o aprimoramento das normas da agência. A Resolução deverá passar por revisão após seis anos de vigência, ou em prazo inferior, a critério da Aneel.
Com o Projeto Energias da Floresta, a agência reguladora pretende estruturar um ciclo contínuo de inovação regulatória, aprendizagem institucional e integração intersetorial. A expectativa é que a experiência gere modelos replicáveis para outros territórios em situação de vulnerabilidade energética, consolidando uma abordagem que combine acesso à energia, inclusão social e sustentabilidade na Amazônia Legal e além.
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