Brasília será palco de uma intensa mobilização nos dias 14 e 15 de outubro pela liberdade energética do pequeno consumidor e contra os riscos da Medida Provisória (MP) nº 1.304/2025 para a geração distribuída (GD) no Brasil, durante as reuniões da Comissão Mista que analisa a MP no Congresso.
A Coalizão Solar, liderada pela Associação Nacional do Movimento Solar Livre (MSL), leva representantes de 21 estados, realizando encontros com parlamentares no Congresso Nacional. A mobilização inclui a “marcha dos capacetes amarelos”, de trabalhadores do setor.
Riscos da MP 1.304/2025 para a Geração Distribuída
A principal preocupação da Coalizão Solar com a MP 1.304, com vigência até 7 de novembro, é a criação do Encargo Complementar de Recurso (ECR), uma nova taxa que seria cobrada de quem já investiu em energia solar com base na Lei nº 14.300/2022, o que ameaça o futuro da energia solar no telhado. Além disso, há o risco de reintrodução da tarifa multipartes, que pode reduzir em até 80% a economia do consumidor e inviabilizar investimentos já realizados.
O MSL argumenta que a MP nº 1.304/2025 invade o marco legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022), que instituiu uma transição escalonada de pagamento pelo uso da rede, com a parcela devida aumentando ano a ano até atingir o pagamento integral em 2029. A criação de taxas e encargos adicionais agora provocaria uma ruptura imediata, ferindo a segurança jurídica e prejudicando pequenos produtores rurais, comércios e famílias em todo o país.
Emendas Propostas pela Coalizão Solar
Para mitigar os riscos da MP, a Coalizão Solar defende emendas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
No Senado, as emendas propostas pelo senador Irajá (PSD-TO) são:
- Emenda 402 – Programa Energia do Povo (PEP): visa instituir uma política pública nacional para garantir até 220 kWh/mês gratuitos em energia solar a famílias de baixa renda, com geração fotovoltaica no próprio local e sem criação de novos encargos tarifários.
- Emenda 432 – proteção ao marco regulatório da Geração Distribuída: busca garantir a plena vigência da Lei n.º 14.300, protegendo o direito do consumidor de gerar e consumir a própria energia, evitando cortes indevidos da microgeração e a perda dos créditos gerados.
Na Câmara dos Deputados, as emendas propostas pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS) são:
- Emenda 201 – garantia da tarifa monômia e branca até 2045: Assegura o direito de escolha e preserva o modelo tarifário que sustenta a viabilidade dos sistemas solares já instalados.
- Emenda 382 – exclusão da Geração Distribuída de novos encargos: Veda a cobrança do Encargo de Complemento de Recursos (ECR) sobre micro e minigeração.
- Emenda 383 – proteção à microgeração de até 75 kW: Impede o corte ou interrupção da geração dos pequenos consumidores.
- Emenda 435 – garantia de acesso e proteção ao consumidor-gerador: assegura o cumprimento integral da Lei n.º 14.300/2022, impedindo que a ANEEL e as distribuidoras restrinjam, de forma arbitrária, a conexão de pequenos sistemas de geração distribuída.
A Coalizão Solar enfatiza que essas medidas são cruciais para preservar a segurança jurídica, o emprego e a renda, e para assegurar que o Brasil continue avançando na transição energética com energia limpa, acessível e sustentável.
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