A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou na quarta-feira (18/6) ofício para o Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento comunicando as medidas que a autarquia precisará tomar em função do corte de orçamento determinado pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio. Devido à falta de recursos, a Agência interromperá o atendimento humano de sua Ouvidoria Setorial, reduzirá drasticamente as atividades de fiscalização, deixará de oferecer uma série de serviços e atendimentos e reduzirá o horário de funcionamento da Agência a partir de 1º de julho. Ele passará para o período das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Por meio do ofício, a Aneel solicita à ministra a revisão do decreto, sob o risco de que as atividades da agência sejam afetadas de modo crítico, comprometendo a proteção dos consumidores e o cumprimento das atribuições da agência. O orçamento aprovado para a agência na Lei Orçamentária Anual 2025 foi de R$ 155,64 milhões, 35% a menos que os R$ 239,76 milhões solicitados. A redução de R$ 38,62 milhões em maio deixa a Aneel com orçamento anual de R$ 117,01 milhões, o que inviabiliza, na visão da agência, o cumprimento adequado de suas atribuições.
Em comunicado, a Aneel destacou que as empresas de energia elétrica do Brasil pagam a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), correspondente a 0,4% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, nos termos da Lei nº 9.427/1996. Somente em 2024, essa taxa totalizou arrecadação de R$ 1,25 bilhão, e a receita prevista em 2025 é de R$ 1,35 bilhão. Instituída como fonte de receita para custeio das atividades da Aneel, a TSFEE tem seus recursos direcionados para o Tesouro Nacional.
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